Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 444, de 29 de outubro de 2008, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de fevereiro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2008, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 11/12/2008, Página 56895 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 18/12/2008, Página 4184 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa