ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 443, de 21 de outubro de 2008, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de dezembro de 2008.