ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 15 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 419, de 20 de fevereiro de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial", pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2008.