ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 402, de 23 de novembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de março de 2008.