ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 416, de 23 de janeiro de 2008, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008.