Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 409, de 28 de dezembro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa