Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 399, de 16 de outubro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de dezembro de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 6/12/2007, Página 64590 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 7/12/2007, Página 2739 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário - Presidência da República
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência