Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 333, de 14 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência