ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 65, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007, que "Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto ; de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados ; na Tabela de Incidência do Imposto ;sobre os Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações ; de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira", pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de novembro de 2007.