Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 5 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga vigência da Medida Provisória nº 331, de 4 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação -
Crédito extraordinário - Ministério da Integração Nacional (1999-2018)
MEDIDA PROVISÓRIA - Medida provisória vigência