Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2007
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 380, de 28 de junho de 2007, que "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de setembro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 28 de agosto de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1975 (Publicação Original)