Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 376, de 18 de junho de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de setembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/8/2007, Página 39753 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1974 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência