Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 9/11/2007, Página 1974 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa