ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de 2007, que "Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de agosto de 2007.