Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 20 DE JUNHO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2007, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 12/7/2007, Página 1250 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário - Ministério dos Transportes - Ministério da Defesa
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência