Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
Prorroga vigência da Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo", pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 329, de 1º de novembro de 2006, que "Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de fevereiro de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 1º de fevereiro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/2/2007, Página 3289 (Publicação Original)