Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 17 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007", pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de maio de 2007
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/5/2007, Página 24379 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa