ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 17 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 360, de 28 de março de 2007, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2007