ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 8 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 359, de 16 de março de 2007, que "Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de maio de 2007 .