Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", ; pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de maio de 2007.

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa