ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 17 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 355, de 23 de fevereiro de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País", pelo período de sessenta dias, a partir de 27 de abril de 2007.