Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Crédito extraordinário