Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2007, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1014 Vol. 04 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
