Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007, que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PADIS - Criação
PADIS - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - IPI - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado - Incorporação - Redução - Alíquota
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamentos - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamentos - Criação
INCENTIVO - Indústria - Equipamentos - Componente - Material eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Topografia - Circuito - Sistema integrado - Licença - Proteção
PAC