Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2007, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007 Vol. 04 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESPORTE - Incentivo - Fomentação - Dedução - Desconto - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Ministério do Esporte
RECURSOS - Captação - Atendimento - Esporte