Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, que "Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1011 Vol. 04 (Publicação Original)
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Isenção - Aposentadoria - Pensão - Militar - Reserva remunerada - Transferência - Reforma - Idoso
IMPOSTO DE RENDA - Pagamento - Desconto - Dedução - Despesa - Ensino - Estudo - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Creche - Pré-escola - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação superior - Curso de graduação - Curso de Pós Graduação - Curso de doutorado - Curso de mestrado - Curso de especialização - Educação profissional - Curso técnico
CSLL - Desconto - Crédito - Pessoa jurídica - Lucro real - Depreciação - Equipamentos - Máquina
CPMF - Alíquota - Redução
FIES - Ensino superior - Financiamento - Estudante
PROUNI
DPVAT
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Veículo automotor - Indenização - Empresa de seguros
RODOVIA FEDERAL - Transferência - Estados - Recursos financeiros - Utilização
DNIT - Recuperação - Conservação - Restauração - Sinalização
EMPRESA - Bens - Serviços - Informática - Equipamento - Fabricação - Comercialização
ISENÇÃO FISCAL - IPI
TABACO EM FOLHA - Comércio - Utilização - Indústria - Fabricação - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
AFRMM - Incidência - Mercadoria - Porto - Navegação de cabotagem - Navegação interior - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Prazo - Prorrogação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Mercado financeiro - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica - Débitos - Dívida - Vencimento - Pagamento - Redução
CVM