ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 338, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.