Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 27 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 337, de 28 de dezembro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta - 17/5/2007, Página 1011 Vol. 04 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento de investimento - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência- Ministério da Educação - Ministério da Saúde - Ministério dos Transportes - Ministério das Cidades
CRÉDITO - Orçamento de investimento - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência- Ministério da Educação - Ministério da Saúde - Ministério dos Transportes - Ministério das Cidades