Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 326, de 31 de outubro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2007 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação - Crédito extraordinário - Ministério da Fazenda
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação - Vigência