Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 306, de 29 de junho de 2006, que "Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas", pelo prazo de ;sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2006, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Infornação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MILITAR - Forças Armadas - Soldo - Remuneração - Reajustamento
MILITAR - Remuneração - Reajuste