Legislação Informatizada - ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2006 - Publicação Original
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 12 DE JUNHO DE 2006
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, que "Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 12 de junho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/6/2006, Página 29809 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2006, Página 1 (Publicação Original)