Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 28 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 286, de 8 de março de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, pelo período de sessenta dias, para os fins que especifica", a partir de 8 de maio de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/4/2006, Página 21841 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2006, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Justiça - Ministério da Previdência Social - Ministério do Esporte