ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 8 de abril de 2006, a Medida Provisória nº 278, de 6 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica".