ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de janeiro de 2006.