Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 264, de 26 de outubro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica", ;pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de dezembro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/12/2005, Página 62256 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2005, Página 6 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Ministério das Cidades - Prorrogação - Vigência