Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de novembro de 2005, da Medida Provisória 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Previdência Social - Ministério da Saúde - Encargos financeiros da União
BOLSA FAMÍLIA - Recursos financeiros - Transferência
SENTENÇA JUDICIAL - Trânsito em julgado
PROAGRO