Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de setembro de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 257, de 21 de julho de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - INCRA - Imóvel rural - Reforma agrária - Crédito extraordinário
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Desastre
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - PROAGRO - Indenização