Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 22 de agosto de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 253, de 22 de junho de 2005, que prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. - Houve a publicação de outra norma com o mesmo número deste Ato, a qual foi retificada e passou a ser o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2005 (DOU, Seção I, 24/3/2014, p. 1).

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Proprietário - Registro - Prazo - Entrega - Polícia Federal - Recibo - Indenização