Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de maio de 2005, a vigência da Medida Provisória nº 241, de 3 de março de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA DEFESA - Crédito extraordinário - Ajuda humanitária - Maremoto - Ásia - Missão militar - Haiti - Nações Unidas
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - Crédito extraordinário - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Benefício previdenciário - Invalidez - Renda vitalícia - FGTS - Recolhimento - Guia de recolhimento - Previdência social - Receita - Arrecadação