Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 20 DE ABRIL DE 2005

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, que "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004 ", pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de maio de 2005.

Texto - Publicação Original
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cálculo - Alíquota - Desconto - Dedução - Isenção - Multa - Tabela
PESSOA JURÍDICA - Pagamento - Prestação de serviço - Crédito presumido - Engenharia - Medicina - Mão de obra - Hospital - Empresa de transportes - Empresa estrangeira - Retenção na fonte - Contribuição - CSLL - COFINS - PIS-PASEP
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração