Legislação Informatizada - Ato da Mesa de 29 de Setembro de 2003 - Publicação Original
Veja também:
Ato da Mesa de 29 de Setembro de 2003
Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, a Medida Provisória nº 127, de 4 de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz
saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 127, de 4
de agosto de 2003, que "dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e
Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de
Energia Elétrica e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias, a partir de 4 de outubro de 2003, tendo em vista que
sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Congresso Nacional, 29 de setembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/9/2003, Página 29509 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/9/2003, Página 50875 (Publicação Original)