Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de junho de 2026.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/2026
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 3 (Publicação Original)