Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 8 DE JUNHO DE 2026 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2026, Página 3 (Publicação Original)