ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 28 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, que "Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025".