ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 8 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.325, de 24 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica".