ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 4 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.324, de 6 de novembro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica".