Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2026 - Publicação Original

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 24, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".

     O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.322, de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de abril de 2026.

     Brasília, 15 de abril de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2026, Página 4 (Publicação Original)