Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de novembro de 2025.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2025, Página 4 (Publicação Original)