Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de novembro de 2025.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2025, Página 4 (Publicação Original)