Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de agosto de 2025.
Brasília, 2 de setembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/09/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/2025, Página 2 (Publicação Original)