Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 58, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de agosto de 2025.
Brasília, 20 de agosto de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/08/2025
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/2025, Página 1 (Publicação Original)