Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 7 DE JULHO DE 2025 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 7 DE JULHO DE 2025
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.289, de 24 de fevereiro de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de junho de 2025.
Brasília, 7 de julho de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2025, Página 1 (Publicação Original)